C.A.M.; C.Q.M.; A.D.R.

A Escola de Condução Alternativa® é uma entidade reconhecida, pelo instituto de qualificação, com competência para o exercício da atividade de formação de motoristas de veículos pesados de passageiros e de mercadorias (CAM), através da concessão do Alvará n.º conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio.

Qual o CAM que precisa de frequentar?

Os cursos de formação para frequentar o CAM estão dependentes da antiguidade do CAM de que é titular.

Carga horária que deve frequentar

Formação Inicial CAM

Deverá realizar Formação CAM 140h + Exame CAM

Formação Contínua 35h (+ 5 anos)

Deverá realizar Formação CAM 35h

Formação Contínua 140h (+ 10 anos)

Deverá realizar Formação CAM 140h + Exame CAM

O que é o CAM?

CAM significa Certificado de Aptidão para Motorista. É um documento emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes – IMT, a favordos condutores profissionais de veículos pesados, após terem frequentado uma formação com duração de 280, 140 ou 35 horas, consoante a data de emissão da carta de condução da categoria C e D, pesados de mercadorias e de passageiros respetivamente.

Para que serve o CAM?

A formação CAM serve para certificar e qualificar os titulares da carta de pesados como condutores profissionais. Depois de realizar a formação CAM, o candidato deve ser submetido a exame e posteriormente solicitar (ao IMT) a emissão da Carta de Qualificação de Motorista – CQM. As empresas de transportes rodoviários exigem que os motoristas, para além da carta de condução, estejam certificados com a CQM (Carta de Qualificação de Motorista), sob pena de não poderem exercer a profissão de motorista. Esta exigência, segundo informação do IMT, verificou-se a partir de 30 de Junho de 2011.

O CAM é obrigatório?

Sim, devem frequentar esta formação todos os titulares da carta de condução de automóveis pesados de mercadorias e de passageiros (Categorias C, C + E, C1, C1 + E, D, D + E, D1, D1 + E), que exerçam (ou pretendam exercer) a profissão de motorista.

Os cursos de formação para frequentar o CAM estão dependentes da data de emissão da categoria de que é titular.

O Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2014, de 7 de maio, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-C/2020, de 9 de dezembro, fixa o regime aplicável à qualificação inicial e à formação contínua dos condutores de determinados veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros. Com esta republicação a qualificação dos motoristas passou a ser titulada: - Pela carta de condução com o «código 95» averbado, para motoristas residentes em Portugal;

- Pela carta de qualificação de motorista (CQM), para motoristas não residentes, que trabalhem em Portugal e que aqui efetuem a formação contínua.

Condições necessárias para obtenção do CAM

O CAM é obtido pelos condutores que frequentem uma ação de formação inicial, ministrada por entidade formadora certificada pelo IMT, e que sejam aprovados em exame a realizar pelo IMT.

1. Formação Inicial 280 e 140 horas

A formação inicial é obrigatória e habilita os condutores à realização do exame para obtenção do respetivo CAM, através do qual o motorista pode requerer o averbamento do «código 95» na carta de condução. A formação inicial integra as seguintes modalidades:

a) Formação de qualificação inicial comum (FIC), com a duração mínima de 280 horas; O CAM obtido através deste tipo de formação, habilita o seu titular ao «código 95» nas seguintes condições:

A partir dos 18 anos de idade, veículos das categorias C e CE; A partir dos 21 anos de idade, veículos das categorias D e DE.

b) Formação de qualificação inicial acelerada (FIA), com a duração mínima de 140 horas; O CAM obtido através deste tipo de formação, habilita o seu titular ao «código 95» nas seguintes condições:

A partir dos 18 anos de idade, veículos das categorias C1 e C1E;

A partir dos 21 anos de idade, veículos das categorias C, CE, D1 e D1E e ainda das categorias D e DE, desde que o veículo se encontre afeto ao transporte regular de passageiros em que o percurso de linha não exceda os 50 Km.

A partir dos 23 anos de idade, veículos das categorias D e DE.

Nota: Os condutores, em simultâneo com a formação inicial para obtenção do CAM e desde que sejam titulares da respetiva licença de aprendizagem, podem:

A partir dos 18 anos de idade obter a habilitação para a condução de veículos das categorias C1, C1E, C e CE;

A partir dos 21 anos de idade obter habilitação das categorias D1, D1E, D e DE.

2. Formação contínua 35 horas

a) A formação contínua é obrigatória e deve ser frequentada de 5 em 5 anos, antes do fim da validade do CAM.

b) A formação contínua deve ser realizada no Estado-Membro onde o motorista tem a sua residência habitual ou no Estado-Membro onde trabalha.

c) No caso de caducidade, o CAM pode ainda ser renovado mediante a frequência de uma ação de formação contínua, no prazo máximo de 5 anos, contados do fim da validade do «código 95» averbado na carta de condução ou da validade da CQM.

Nota: O pedido de renovação do CAM deve ser efetuado com uma antecedência mínima de 60 dias em relação ao fim da sua validade.

No entanto, os motoristas podem frequentar a ação de formação contínua em qualquer momento durante o prazo de validade do CAM, começando a contar novo período de 5 anos a partir da data do fim da nova ação de formação, independentemente da data de validade da ação de formação anterior.

3. Dispensa de frequência de módulos de formação

Os motoristas de veículos de mercadorias que pretendam conduzir veículos de passageiros, ou inversamente, e que sejam titulares de CAM, apenas são obrigados à frequência dos módulos específicos da nova qualificação.

4. Formação equiparada

As forças armadas e as forças de segurança podem ministrar a formação inicial e contínua aos seus militares e policiais, respetivamente, sendo aquela equiparada à formação ministrada pelas entidades formadoras certificadas pelo IMT. (A aplicação desta matéria está dependente de regulamentação por portaria)

5. Acesso de motoristas estrangeiros à formação

a) Têm acesso à formação inicial os motoristas:

- Nacionais de outro Estado-Membro da União Europeia, desde que possuam residência habitual em território nacional;

- Nacionais de um país terceiro (fora da União Europeia) que sejam detentores de autorização de permanência ou residências em Portugal.

b) Têm acesso à formação contínua:

- Os motoristas estrangeiros com residência habitual em Portugal ou que trabalhem em território nacional.

Isenções do «código 95» ou CQM

Ficam isentos da obrigatoriedade do registo do «código 95» na carta de condução ou da CQM os motoristas dos seguintes veículos:

a) Cuja velocidade máxima autorizada não ultrapasse 45 km/h;

b) Ao serviço ou sob o comando das Forças Armadas, da proteção civil, dos bombeiros,

das forças policiais ou dos serviços de transporte de urgência em ambulância, quando o transporte seja efetuado em resultado das tarefas atribuídas a esses serviços; c) Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, de reparação ou de manutenção, ou aos motoristas de veículos novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação;

d) Para os quais seja exigida uma carta de condução da categoria D ou D1 e que sejam conduzidos, sem passageiros a bordo, por pessoal de manutenção, para ou a partir de um centro de manutenção situado nas imediações da base de manutenção mais próxima utilizada pelo operador de transportes, desde que a condução do veículo não constitua a atividade principal do motorista;

e) Utilizados em situações de emergência ou afetos a missões de salvamento, incluindo veículos utilizados em operações não comerciais de transporte de ajuda humanitária;

f) Utilizados em aulas ou exames de condução automóvel destinados à obtenção de carta de condução ou de certificado de aptidão de motorista (CAM), desde que não sejam utilizados para o transporte comercial de mercadorias ou de passageiros;

g) Utilizados para o transporte não comercial de passageiros ou de bens;

h) Que transportem material, equipamento ou máquinas destinadas a ser utilizados pelo motorista no exercício da sua profissão, desde que a condução do veículo não constitua a sua atividade principal.

A isenção prevista na alínea f) do número anterior não se aplica no âmbito da formação prevista no presente decreto-lei, durante a aprendizagem em contexto de trabalho, desde que o candidato esteja acompanhado por outro motorista qualificado ou por um instrutor de condução, habilitado na categoria de veículo utilizado para os fins de formação ou ensino da condução.

Pedido de inscrição em exame

Após a conclusão da formação inicial com aproveitamento, a entidade formadora efetuará a inscrição dos formandos para exame, junto da DRET

Obs. Só são admitidos a exame os candidatos que tenham concluído a formação há menos de dois anos.

Dispensas parcial de formação e de exame

1. Motorista de veículos de mercadorias que pretendam conduzir veículos de passageiros, ou inversamente, e que sejam titulares do CAM:

- Apenas são obrigados a formação e exame sobre as matérias específicas de cada formação.

2. Motoristas que possuam capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias ou para o transporte rodoviário de passageiros em autocarro:

- Ficam dispensados da formação e exame das matérias comuns às duas formações.

Enquadramento Legal

Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio Decreto-Lei n.º 102-C/2020, de 9 de dezembro Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro

Deliberação n.º 3256/2009, do Conselho Diretivo do IMTT, publicada no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro

Deliberação n.º 3257/2009, do Conselho Diretivo do IMTT, publicada no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro

Despacho n.º 26482/2009, do Presidente do Conselho Diretivo do IMTT, publicado no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro

Despacho n.º 27205/2009, do Presidente do Conselho Diretivo do IMTT, publicado no Diário da República, 2ª série, de 18 de Dezembro